AREsp 2796377 - DECISAO

AREsp 2796377 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: ADRIELE DE ASSIS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

ADRIELE DE ASSIS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.