AREsp 2810921 - DECISAO

AREsp 2810921 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; ademais, a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional, cuja competência é do STF; por isso, o recurso não é conhecido e a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: PAULO THOME DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

PAULO THOME DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial que discute matéria constitucional
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; ademais, a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional, cuja competência é do STF; por isso, o recurso não é conhecido e a concessão de efeito suspensivo ficou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.