AREsp 2802277 - DECISAO

AREsp 2802277 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALTAIR DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ALTAIR DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Competência do STJ para não conhecer de recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.