Ag 1435046 - DECISAO

Ag 1435046 - DECISAO

O Agravo de Instrumento é incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, e a interposição equivocada quando há expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva configura erro grosseiro; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E V
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos
  3. 3 Princípio da fungibilidade aplicável na seara penal somente se presentes requisitos (prazo e ausência de erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O Agravo de Instrumento é incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial; o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC, e a interposição equivocada quando há expressa disposição legal e ausência de dúvida objetiva configura erro grosseiro; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 13/15.