AREsp 2796885 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica sem demonstrar os pontos omissos; os dispositivos federais indicados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; e a revisão do mérito (abusividade de juros) demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR RODRIGUES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Constitucional Admissibilidade De Recurso Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

MOACIR RODRIGUES DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica sem demonstrar os pontos omissos; os dispositivos federais indicados não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; e a revisão do mérito (abusividade de juros) demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.