AREsp 2813348 - DECISAO

AREsp 2813348 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na omissão de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Parties
Agravante: BRANDOWN HENRIQUE ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

BRANDOWN HENRIQUE ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência de não conhecimento do recurso por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na omissão de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.