AREsp 2742671 - DECISAO

AREsp 2742671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042
Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.