AREsp 2778878 - DECISAO

AREsp 2778878 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, incidindo o princípio da dialeticidade e as Súmulas 182 e 7/STJ; determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários da origem com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARIA NAZARE GOMES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARE GOMES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, incidindo o princípio da dialeticidade e as Súmulas 182 e 7/STJ; determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários da origem com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo/recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça (art. 85, §11, do NCPC e súmula 568/STJ)