AREsp 2735832 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ (e do art. 23 da Lei 12016/09), sendo necessário infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial para viabilizar o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
- 3 Aplicação da Súmula 280 do Col. STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ (e do art. 23 da Lei 12016/09), sendo necessário infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial para viabilizar o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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