AREsp 2638533 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 518), e por serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o agravo interno não pôde ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 518/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em recurso interposto na vigência daquele diploma
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 518), e por serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, o agravo interno não pôde ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.