AREsp 2773428 - DECISAO

AREsp 2773428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a delimitação probatória; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exigem impugnação concreta para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão por que manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Ré No Processo Originário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

AVAL LAFAYETTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a delimitação probatória; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exigem impugnação concreta para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão por que manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.