AREsp 2758071 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: FASTTEL ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Óbices Sumulares, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Óbices Sumulares Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

FASTTEL ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 5, 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.