AREsp 2807463 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; ainda, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, conforme art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; ainda, é de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, conforme art.85, §§2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)