AREsp 2603246 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA ERTHAL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PATRICIA ERTHAL DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação de que não há necessidade de reexame de provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.