AREsp 2834120 - DECISAO

AREsp 2834120 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO RODRIGUES FATIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES FATIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando não há indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.