AREsp 2828898 - DECISAO

AREsp 2828898 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA MENEZES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA MENEZES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Requisitos de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.