AREsp 2726793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, razão pela qual, segundo arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Honorários Recursais

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Parties

MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, razão pela qual, segundo arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.