AREsp 2816987 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as razões recursais dissociadas do acórdão — Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: CLEONICE VICENTE DE MOURA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas (7/stj, 280/stf, 284/stf, 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CLEONICE VICENTE DE MOURA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 280/STF, 284/STF e 182/STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as razões recursais dissociadas do acórdão — Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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