AREsp 2826917 - DECISAO

AREsp 2826917 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: ELIEDER GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIEDER GUSTAVO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...