AREsp 2760793 - DECISAO

AREsp 2760793 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; razões genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF como motivo de inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; razões genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade. Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se