AREsp 2785997 - DECISAO

AREsp 2785997 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando o não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA PEREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Princípios Constitucionais Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

GERALDO MAGELA PEREIRA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando o não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...