AREsp 1756179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido na Súmula 182/STJ e na jurisprudência desta Corte; por conseguinte, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties: Agravante: AUTOLANDIA ERECHIM S/A COMERCIO E INDÚSTRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

AUTOLANDIA ERECHIM S/A COMERCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Majoração de honorários em razão do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.