AREsp 2765265 - DECISAO

AREsp 2765265 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica e a repetição das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO BARBOSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOAO BARBOSA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não combate a todos os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica e a repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.