AREsp 2332237 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento. Foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO LEONEL ROCHA CARAVANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO LEONEL ROCHA CARAVANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula ou orientação desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento. Foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.