AREsp 1908729 - DECISAO

AREsp 1908729 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas; aplicou-se a Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais invocados.

Parties
Agravante: PAULO EMÍLIO FREIRE LEMOS PRESIDENTE PRUDENTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO EMÍLIO FREIRE LEMOS PRESIDENTE PRUDENTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e reiterativas; aplicou-se a Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ