AREsp 2746821 - DECISAO

AREsp 2746821 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível; além disso, não há lugar à majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de verba honorária prévia e por aplicação restrita do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83), Prequestionamento (lei N. 8.429/1992), Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7, Súmula 83) Prequestionamento (lei N. 8.429/1992) Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível; além disso, não há lugar à majoração de honorários recursais na hipótese por ausência de verba honorária prévia e por aplicação restrita do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.