AREsp 2834327 - DECISAO

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Incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ: não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ANTONIO HENRIQUE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por deficiência de fundamentação)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO HENRIQUE TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ: não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por deficiência de fundamentação)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.