AREsp 2738861 - DECISAO

AREsp 2738861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os óbices invocados na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF), limitando-se a repetir matéria de mérito, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JAILTON LUCAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JAILTON LUCAS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação individualizada conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os óbices invocados na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF), limitando-se a repetir matéria de mérito, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça