AREsp 2821974 - DECISAO

AREsp 2821974 - DECISAO

Não se conhece do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.