AREsp 2760894 - DECISAO

AREsp 2760894 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTONY GABRIEL PONTES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas

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Parties

ANTONY GABRIEL PONTES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.