AREsp 2822084 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; em consequência, ficou prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Parties
Agravante: FRANCISCO WELLIGTON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

FRANCISCO WELLIGTON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; em consequência, ficou prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissão).
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.