RMS 75476 - DECISAO
O recurso em mandado de segurança não é conhecido por ser interposto contra decisão monocrática, cabendo agravo interno para impugnação, razão pela qual o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.
- Parties
- Recorrente/impetrante: ETP SW TECNOLOGIA S.S. LTDA; Recorrente/impetrante: MICHELLE SOARES NUNES GOLGO; Recorrente/impetrante: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Tutela Provisória, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ETP SW TECNOLOGIA S.S. LTDA
Recorrente/impetrante
MICHELLE SOARES NUNES GOLGO
Recorrente/impetrante
CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO
Recorrente/impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
- 2 Obrigatoriedade do Agravo Interno como meio de impugnação
- 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à admissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O recurso em mandado de segurança não é conhecido por ser interposto contra decisão monocrática, cabendo agravo interno para impugnação, razão pela qual o pedido de tutela provisória ficou prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
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