AREsp 2815299 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, razão que atrai a Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: RODRIGO DIAS NUNES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO DIAS NUNES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  3. 3 Fundamentação legal para a inadmissão do recurso (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi indicado de forma genérica quanto à violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, razão que atrai a Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.