AREsp 2793643 - DECISAO

AREsp 2793643 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e os supostos pontos de dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERA CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CICERA CORREIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e os supostos pontos de dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.