AREsp 2833684 - DECISAO

AREsp 2833684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, reconheceu-se a possibilidade de majoração de 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, observadas as condições jurisprudenciais e administrativas mencionadas.

Parties
Agravante: WÂNIA MARY ZOGBI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WÂNIA MARY ZOGBI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando demonstrada a desnecessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, reconheceu-se a possibilidade de majoração de 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, observadas as condições jurisprudenciais e administrativas mencionadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 288)