AREsp 2683662 - DECISAO

AREsp 2683662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Decisão Recorrida: 1ª Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf (por Analogia)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

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