AREsp 2745621 - DECISAO

AREsp 2745621 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não refutou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MONICA OLIVEIRA SELES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015)

Case Brief

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Parties

MONICA OLIVEIRA SELES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de violação do art. 489, II e IV do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não refutou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em R$ 500,00, totalizando o montante de R$ 7.500,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.