AREsp 2799603 - DECISAO

AREsp 2799603 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; majoram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ETELVINA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ETELVINA RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e art.253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; majoram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 98 e 156e), com suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.