AREsp 2586398 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não permitem afastar o óbice de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis.
- Parties
- Agravante: RODRIGO VALENTIN APELL MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RODRIGO VALENTIN APELL MORAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. do CPC e do Regimento Interno quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não permitem afastar o óbice de admissibilidade, conforme jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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