AREsp 1810314 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, de modo que subsiste o óbice previsto na jurisprudência e na Súmula 182/STJ, impedindo o processamento do agravo.
- Parties
- Agravante: CONCESSIONÁRIAS RODOVIAS DO TIETÊ S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CONCESSIONÁRIAS RODOVIAS DO TIETÊ S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Prequestionamento via embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, de modo que subsiste o óbice previsto na jurisprudência e na Súmula 182/STJ, impedindo o processamento do agravo.
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