AREsp 2828718 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.