AREsp 2769589 - DECISAO

AREsp 2769589 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se pode majorar honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária e nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Autonomia Universitária (matéria Constitucional)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Autonomia Universitária (matéria Constitucional)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não se pode majorar honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária e nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.