AREsp 2840032 - DECISAO
Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e pelos precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e pelos precedentes do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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