AREsp 2768419 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), apresentando alegações genéricas insuficientes para autorizar o prosseguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNÍCIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
MUNÍCIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
- 3 Incidência de Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) como fundamentos de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), apresentando alegações genéricas insuficientes para autorizar o prosseguimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
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