AREsp 2763339 - DECISAO

AREsp 2763339 - DECISAO

O agravo não é conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 (e também citada a Súmula 83) pela Corte de origem, não cumprindo o ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão e necessidade de contraposição específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 (e também citada a Súmula 83) pela Corte de origem, não cumprindo o ônus processual de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.