AREsp 1986304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a conclusão de ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), em desatenção ao art. 932, III, do CPC, e porque a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC) como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação efetuada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e encontra óbice na preclusão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento quando demandaria reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a conclusão de ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC), em desatenção ao art. 932, III, do CPC, e porque a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.