AREsp 2611055 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos dos capítulos do decisório combatido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), tendo abordado apenas parcialmente alguns óbices (p.ex. Súmula 735/STF) e não refutado efetivamente os demais fundamentos apontados pelo aresto recorrido.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Autor No Processo Originário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inversão Do Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Ministério Público Federal

Autor No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos de cada capítulo do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência das súmulas 735/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos dos capítulos do decisório combatido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), tendo abordado apenas parcialmente alguns óbices (p.ex. Súmula 735/STF) e não refutado efetivamente os demais fundamentos apontados pelo aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido