AREsp 2798401 - DECISAO

AREsp 2798401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATHEUS MIRANDA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

MATHEUS MIRANDA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; determinou-se, ademais, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ).
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) dos anteriormente fixados (fls. 244 e 321e), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.