AREsp 2788728 - DECISAO

AREsp 2788728 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão a quo, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas; assim, nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é não conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão a quo, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes razões genéricas; assim, nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é não conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.