AREsp 2780589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não rebatendo concretamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ — o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE PAULA DA SILVA; Agravante: DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE PAULA DA SILVA

Agravante

DIEGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular não rebatendo concretamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ — o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.